Se você capta recursos para uma OSC, já viveu esta cena: o doador — pessoa física ou empresa — pergunta "quanto eu posso abater no imposto?", e a resposta honesta exigiria cruzar meia dúzia de leis, três percentuais diferentes e duas datas de vigência. Os incentivos fiscais para doação são uma das ferramentas mais poderosas da captação de recursos no Brasil, mas também uma das mais cheias de pegadinhas: limites que se somam, tetos que parecem isolados mas não são, e programas que expiram sem aviso na porta do doador.
Este guia reúne, em um só lugar, os percentuais e limites das principais leis de incentivo vigentes em 2026 — Lei Rouanet, audiovisual, esporte, FIA, Fundo do Idoso, PRONON e PRONAS — separados por pessoa física e pessoa jurídica, com as fontes legais de cada número. E desfaz o mal-entendido mais comum do mercado: o famoso "6% da Rouanet" que, a rigor, não existe sozinho.
Um aviso antes de começar: regras tributárias mudam, e 2026 é justamente um ano de transição (você vai ver os três alertas adiante). Use este guia como mapa — e confirme os detalhes do caso concreto com o contador da sua organização antes de prometer qualquer dedução ao doador.
Incentivo fiscal importa — mas não é toda a captação
Antes dos números, uma dose de realismo estratégico. Segundo o Censo GIFE 2024-2025, o Investimento Social Privado (ISP) — o repasse voluntário e planejado de recursos privados para fins públicos — movimentou R$ 5,8 bilhões em 2024 entre as organizações da rede GIFE. Desse total, apenas 15% veio de incentivos fiscais; cerca de 40% veio de rendimentos financeiros dos próprios investidores sociais. (O dado mede a rede GIFE, não toda a filantropia do país — mas o recado vale.)
Ou seja: incentivo fiscal é alavanca, não fundação. Ele destrava orçamentos de marketing cultural e responsabilidade social das empresas e dá um empurrão decisivo na doação de pessoas físicas de renda mais alta — mas uma OSC que depende só de leis de incentivo fica refém de vigências e de decisões de Brasília. Entenda como o dinheiro do ISP chega às OSCs e por que diversificar as fontes de receita da sua organização é a estratégia que sustenta a casa.
Dito isso: quando bem usados, os incentivos movem montanhas. A Lei Rouanet, sozinha, alcançou R$ 3,41 bilhões captados em 2025 (contra R$ 3,04 bi em 2024 e R$ 2,35 bi em 2023 — alta de 45,1% no período, em valores nominais), segundo o Ministério da Cultura. É dinheiro real chegando a projetos reais — e a OSC que domina as regras sai na frente na conversa com o doador.
Como funciona a dedução no imposto de renda: a lógica por trás de tudo
Quase todos os incentivos deste guia seguem a mesma mecânica: o apoiador destina parte do imposto de renda devido — o valor final de imposto calculado no ano, e não a renda ou o lucro — para um projeto ou fundo aprovado pelo poder público. Em vez de o dinheiro ir para o caixa geral da União, ele vai para o projeto que o doador escolheu. É o que se chama de renúncia fiscal: o Estado abre mão de receita para direcionar recursos a finalidades de interesse público.
Duas portas de entrada, duas condições inegociáveis:
- Pessoa física (PF): só deduz quem entrega a declaração no modelo completo (por deduções legais). Quem usa o desconto simplificado não aproveita nenhum incentivo — e a entrega fora do prazo também veda as deduções.
- Pessoa jurídica (PJ): só deduz quem apura o imposto pelo lucro real — o regime em que o IRPJ é calculado sobre o lucro contábil ajustado. Empresas no lucro presumido ou no Simples Nacional ficam de fora. E há um detalhe que derruba muita conta de padaria: as deduções nunca incidem sobre o adicional de 10% do IRPJ (Lei 9.249/95, art. 3º, §4º) — valem apenas sobre a alíquota básica de 15%.
Guarde essas duas condições: elas qualificam o seu público-alvo. Na PF, o doador típico de incentivo é quem declara no modelo completo — em geral, rendas mais altas. Na PJ, são as empresas do lucro real — geralmente médias e grandes. Para os demais doadores, a conversa é outra (engajamento, causa, recorrência — falaremos disso adiante).
Incentivos fiscais para doação de pessoa física: a tabela 2026
A tabela abaixo consolida os incentivos disponíveis para quem declara no modelo completo, conforme a legislação vigente e o Perguntão IRPF 2026 da Receita Federal.
| Incentivo | Quanto deduz | Limite individual | Observação |
|---|---|---|---|
| Lei Rouanet — art. 18 | 100% do valor | dentro do teto global | Segmentos específicos (veja abaixo) |
| Lei Rouanet — art. 26 | 80% da doação / 60% do patrocínio | dentro do teto global | Demais projetos culturais |
| Audiovisual — investimento (Lei 8.685/93, art. 1º) | 100% | 3% | Prorrogado até 2029 (Lei 15.132/2025) |
| FIA — doação ao longo do ano | 100% | sem limite individual | dentro do teto global |
| Fundo do Idoso — doação ao longo do ano | 100% | sem limite individual | dentro do teto global |
| FIA — doação direto na declaração | 100% | 3% | DARF código 3351, à vista, no prazo da declaração |
| Fundo do Idoso — direto na declaração | 100% | 3% | DARF código 9090, desde o exercício 2020 (Lei 13.797/2019) |
| Esporte (LC 222/2025, art. 9º, §1º, II) | 100% | 7% | apurado em conjunto com o teto global |
| TETO GLOBAL (FIA + Idoso + cultura + audiovisual + reciclagem) | — | 6% do imposto devido | sobe para 7% quando inclui esporte |
| PRONON / PRONAS-PCD | 100% | 1% cada — fora do teto global | ⚠️ Expirou para PF no ano-calendário 2025 |
Quatro pontos da tabela merecem desdobramento.
Rouanet: art. 18 ou art. 26 faz diferença no bolso do doador
A Lei 8.313/91 (Rouanet) tem dois regimes. No art. 18, a dedução é de 100% do valor apoiado — mas só para os segmentos listados no §3º: artes cênicas; livros; música erudita, instrumental e regional; artes visuais; acervos; curtas e médias-metragens; patrimônio; cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes; e, desde a Lei 14.852/2024, games independentes. No art. 26, que cobre os demais projetos culturais, a pessoa física deduz 80% da doação ou 60% do patrocínio. Para o captador, isso muda o argumento de venda: um projeto enquadrado no art. 18 "custa zero" para o doador dentro do teto; um projeto do art. 26, não. Entenda em detalhe a diferença entre o artigo 18 e o artigo 26 da Lei Rouanet — e o teto real de dedução.
FIA e Fundo do Idoso: dois momentos para doar
As doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e aos fundos do idoso têm uma flexibilidade única: podem ser feitas ao longo do ano-calendário (sem limite individual próprio, valendo o teto global de 6%) ou diretamente na declaração, no momento do acerto de contas com o Leão — neste caso, limitadas a 3% do imposto devido cada uma, pagas à vista por DARF (o Documento de Arrecadação de Receitas Federais) dentro do prazo de entrega da declaração. A doação do FIA na declaração existe desde o exercício 2012 (ECA, art. 260-A); a do Fundo do Idoso, desde o exercício 2020. É o único incentivo que permite ao doador decidir depois de saber quanto imposto deve — um argumento de captação poderoso entre março e maio. Veja como sua OSC acessa esses recursos no guia do FIA — Fundo da Infância e Adolescência e no do Fundo do Idoso.
Esporte: 7% e teto ampliado
Com a LC 222/2025, a pessoa física pode destinar até 7% do imposto devido a projetos desportivos — e esse limite é apurado em conjunto com o teto global, que sobe de 6% para 7% quando há doação ao esporte. Veja o que mudou com a LC 222/2025 na Lei de Incentivo ao Esporte.
PRONON e PRONAS: a porta fechou para a pessoa física
O PRONON (oncologia) e o PRONAS/PCD (saúde da pessoa com deficiência) sempre foram especiais: 1% cada, fora do teto global — dedução "extra", que não disputava espaço com cultura e fundos. Mas atenção: para pessoa física, o incentivo expirou no ano-calendário 2025 (Lei 14.564/2023). A declaração entregue em 2026 foi a última a aceitar essas deduções, e o projeto de prorrogação (PL 6231/2019) está parado na Câmara. Se sua OSC atua em saúde, leia agora o que fazer com o fim do PRONON e do PRONAS.
O famoso "6% da Rouanet" não existe — entenda o teto global
Aqui está o erro mais repetido em rodas de captação: dizer que "a Rouanet permite deduzir até 6%". Não é assim, e a diferença muda o planejamento do doador.
O limite de 6% do imposto devido vem da Lei 9.532/97, art. 22 — e é um teto conjunto, que soma as deduções de: FIA, Fundo do Idoso, cultura (Rouanet), audiovisual e reciclagem. Quando o doador também apoia o esporte, o teto sobe para 7% (LC 222/2025).
Na prática: um doador que já destinou 6% do imposto ao FIA ao longo do ano não tem mais espaço para deduzir um patrocínio cultural — os incentivos disputam a mesma janela. O captador que entende isso para de vender "6% + 6%" e passa a ajudar o doador a alocar o teto: quanto vai para o fundo, quanto vai para o projeto cultural, e se vale acionar o esporte para ganhar o ponto extra. As únicas deduções que ficavam fora dessa conta — PRONON e PRONAS, 1% cada — são justamente as que estão expirando.
Incentivos para pessoa jurídica (lucro real): a tabela 2026
Para empresas, lembre sempre das duas travas: só no lucro real, e nunca sobre o adicional de 10% do IRPJ. Os limites são percentuais do imposto devido (à alíquota de 15%), salvo indicação em contrário.
| Incentivo | Quanto deduz | Limite | Lança como despesa operacional? |
|---|---|---|---|
| Rouanet — art. 18 | 100% | 4% (conjunto com o audiovisual — Lei 9.532/97, art. 6º, II) | ❌ (art. 18, §2º) |
| Rouanet — art. 26 | 40% da doação / 30% do patrocínio | 4% isolado (art. 5º) e 4% no conjunto | ✅ único que permite (art. 26, §1º) |
| Audiovisual (Lei 8.685/93) | 100% | investimento 1% / patrocínio 4%; conjunto com cultura ≤ 4% | ✅ só no investimento |
| Esporte (LC 222/2025) | 100% | 2% até o ano-calendário 2027 → 3% a partir de 2028; 4% para projetos de inclusão social (neste caso, conjunto com cultura + audiovisual) | ❌ |
| FIA (ECA, art. 260, I) | 100% | 1% — limite próprio | ❌ |
| Fundo do Idoso (Lei 12.213/2010) | 100% | 1% — separado do FIA desde 2012 | ❌ |
| PRONON / PRONAS (Lei 12.715/2012) | 100% | 1% cada, separados — até o ano-calendário 2026 | ❌ |
Três leituras que valem dinheiro:
1. O art. 26 da Rouanet tem um bônus escondido. Ele é o único incentivo da tabela que, além da dedução no imposto (40% da doação ou 30% do patrocínio), permite lançar o valor integral como despesa operacional — reduzindo também a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em muitos cenários, o benefício combinado do art. 26 supera o do art. 18 para a empresa, ainda que o percentual de dedução pareça menor. É conta para o contador fazer — e argumento para o captador conhecer.
2. FIA e Fundo do Idoso não disputam espaço entre si. Cada um tem seu limite próprio de 1%, separados desde 2012. Uma empresa no lucro real pode destinar 1% ao FIA e 1% ao Fundo do Idoso no mesmo ano — além dos 4% de cultura/audiovisual e dos 2% do esporte. Bem combinados, os incentivos de uma única empresa podem financiar vários projetos da sua OSC.
3. Fora das leis de incentivo, a regra é dura. A Lei 9.249/95, art. 13 veda, como regra geral, a dedução de doações na apuração do lucro real e da CSLL. As exceções do §2º são três: as doações via Lei Rouanet; doações a instituições de ensino e pesquisa criadas por lei federal, até 1,5% do lucro operacional; e doações a entidades civis que atendam empregados da doadora ou a comunidade onde ela atua, até 2% do lucro operacional — repare que esses dois últimos limites incidem sobre o lucro operacional, não sobre o imposto devido, e têm requisitos próprios. Antes de prometer dedução a uma empresa doadora, leia a regra da Lei 9.249 explicada.
Os 3 alertas de 2026 que mudam sua estratégia de captação
Alerta 1 — A Lei de Incentivo ao Esporte ficou permanente (e vai crescer)
A LC 222/2025 acabou com a renovação periódica do incentivo ao esporte: ele agora é permanente. Para PJ, o limite é de 2% até o ano-calendário 2027 e sobe para 3% a partir de 2028 — chegando a 4% em projetos de inclusão social (caso em que o limite passa a ser apurado em conjunto com cultura e audiovisual). Para PF, como vimos, são 7% com teto global ampliado. A lei também estendeu o modelo de incentivo a ICMS e ISS, vedou o uso de recursos incentivados para remunerar atletas profissionais (art. 6º, §2º) e previu teto anual de renúncia fixado pelo Executivo (art. 12). Se sua OSC tem projeto esportivo na gaveta, 2026 é o ano de tirá-lo de lá.
Alerta 2 — PRONON e PRONAS estão no fim da fila
Recapitulando o calendário: para pessoa física, acabou — última dedução no ano-calendário 2025. Para pessoa jurídica, o ano-calendário 2026 é o último com previsão legal vigente (Lei 12.715/2012, com a prorrogação da Lei 14.564/2023). OSCs de saúde que dependem desses programas precisam correr em duas frentes: captar com empresas ainda em 2026 e planejar a transição de fontes desde já.
Alerta 3 — LC 224/2025: o corte de 10% nos benefícios de IRPJ
A LC 224/2025 determinou que, a partir de 2026, benefícios de redução do IRPJ passam a valer 90% do previsto (art. 4º, §4º, V), e o FAQ da Receita Federal confirma que deduções do imposto devido são, em regra, alcançadas. Pela leitura direta da regra, o limite de 1% do FIA para PJ, por exemplo, poderia cair a 0,9% — mas atenção: essa é uma inferência da regra geral; a Receita não publicou os novos limites nominalmente, incentivo por incentivo. Há ainda a possibilidade de que benefícios sujeitos a teto global e habilitação prévia — caso de Rouanet, audiovisual e esporte — fiquem fora do corte (art. 4º, §8º, VII), também sem manifestação oficial nominal até aqui. O corte não alcança o IRPF: os incentivos de pessoa física seguem intactos. Tradução prática: nos materiais de captação PJ de 2026, apresente os percentuais legais com a ressalva do possível redutor, e alinhe cada caso com o contador da empresa doadora.
Como montar sua estratégia: incentivo é meio, não fim
Com o mapa na mão, a pergunta certa não é "qual lei usar?", e sim "quem é meu doador e qual porta se abre para ele?":
- Empresas do lucro real → leis de incentivo (cultura, esporte, audiovisual) e fundos (FIA, Idoso) — com projeto aprovado nos órgãos competentes e a ressalva da LC 224.
- Pessoas físicas de renda alta (declaração completa) → fundos com doação na declaração (3% + 3% via DARF), projetos incentivados, esporte.
- A base ampla de doadores individuais → aqui o incentivo fiscal quase não pesa: a Pesquisa Doação Brasil registrou R$ 24,3 bilhões doados por pessoas físicas em 2024 — um volume que não depende das leis de incentivo. Para esse público, a virada é a recorrência — e o Pix Automático mudou esse jogo.
E lembre do dado que abriu este guia: só 15% do ISP vem de incentivos. As organizações mais resilientes combinam várias fontes de receita — incentivos, doações diretas, parcerias públicas, geração de renda própria.
Um último ponto operacional, que captador experiente conhece bem: recurso incentivado é recurso carimbado. Projeto aprovado na Rouanet, no esporte ou via fundo exige execução fiel ao plano aprovado e prestação de contas ao órgão concedente e aos financiadores — com a mesma disciplina documental das parcerias públicas. Muitas dessas organizações também operam convênios e parcerias com o poder público, e é nesse gargalo que um sistema de gestão como o Gestor de Convênios ajuda: reúne num painel único o status e os prazos críticos de cada parceria — homologação, prestação de contas — em tempo real e alerta sobre conformidade com a Lei 13.019/2014, com checklists prontos para auditoria.
Perguntas frequentes sobre incentivos fiscais para doação
Quanto posso deduzir do imposto de renda com doações em 2026?
Pessoa física na declaração completa: até 6% do imposto devido no teto global (FIA, Fundo do Idoso, cultura, audiovisual e reciclagem), chegando a 7% se incluir o esporte. Empresa no lucro real: 4% para cultura/audiovisual, 2% para esporte e 1% para cada fundo (FIA e Idoso), entre outros limites.
Quem declara pelo modelo simplificado pode deduzir doações?
Não. Os incentivos fiscais de pessoa física valem apenas para quem entrega a declaração no modelo completo (por deduções legais) e dentro do prazo. No desconto simplificado, nenhuma doação incentivada gera dedução — o que não impede ninguém de doar, apenas não há abatimento.
Empresa do Simples Nacional ou lucro presumido pode usar leis de incentivo?
Não. As deduções de IRPJ das leis de incentivo (Rouanet, esporte, FIA, Fundo do Idoso, PRONON/PRONAS) são exclusivas das empresas tributadas pelo lucro real — e mesmo nelas não incidem sobre o adicional de 10% do imposto (Lei 9.249/95, art. 3º, §4º).
O limite de 6% é só da Lei Rouanet?
Não. O 6% é um teto global conjunto (Lei 9.532/97, art. 22) que soma as deduções de FIA, Fundo do Idoso, cultura, audiovisual e reciclagem na declaração da pessoa física. Os incentivos disputam a mesma janela — e o teto sobe a 7% quando há doação ao esporte.
Ainda dá para doar ao PRONON e ao PRONAS com dedução?
Para pessoa física, não: o incentivo expirou no ano-calendário 2025, e a declaração de 2026 foi a última a aceitar a dedução. Para pessoa jurídica no lucro real, o ano-calendário 2026 é o último com vigência prevista — 1% para cada programa, fora dos demais limites.