O descumprimento dos prazos de prestação de contas é uma das principais causas de inadimplência de municípios e entidades junto ao Governo Federal. As consequências são graves: bloqueio de novos repasses, inscrição no SIAFI Irregular e restrições no CAUC.
Neste artigo, explicamos os prazos vigentes, as bases legais e o que fazer quando o prazo está prestes a vencer.
Qual é o prazo legal para prestação de contas?
O prazo padrão para apresentação da prestação de contas final é de até 60 dias após o término da vigência do convênio, conforme:
- Portaria Interministerial nº 127/2008 (art. 56)
- Portaria Interministerial nº 507/2011 (para convênios com OSC — Organizações da Sociedade Civil)
- Decreto nº 6.170/2007 (regulamentação geral de convênios)
Para convênios celebrados sob a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), o prazo pode variar conforme o instrumento (Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação).
Tipos de prestação de contas
Prestação de Contas Anual (Parcial)
Para convênios com vigência superior a 1 ano, é exigida a prestação de contas parcial a cada 12 meses. O descumprimento parcial pode resultar em suspensão de parcelas do repasse.
Prestação de Contas Final
Deve ser enviada ao órgão concedente no prazo de 60 dias após o encerramento da vigência. É nessa etapa que toda a execução financeira e física é avaliada.
Tomada de Contas Especial (TCE)
Quando há irregularidades graves ou quando o convenente não apresenta a prestação de contas, o concedente pode instaurar uma Tomada de Contas Especial — processo administrativo que pode resultar em débito ao erário e encaminhamento ao TCU (Tribunal de Contas da União).
O que compõe a prestação de contas?
A documentação exigida pelo TransfereGov inclui:
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Relatório de Execução do Objeto (REO) | Descrição das ações realizadas e metas atingidas |
| Relatório de Execução Financeira (REF) | Demonstrativo de receitas e despesas |
| Conciliação bancária | Extrato da conta específica do convênio |
| Notas fiscais e recibos | Comprovantes de todas as despesas realizadas |
| Fotos e registros | Evidências da execução física (obras, serviços, etc.) |
Consequências do não cumprimento do prazo
1. Inadimplência no CAUC
O CAUC (Cadastro Único de Convênios) é consultado antes de qualquer nova celebração. Com restrição ativa, o município ou entidade não pode receber novos recursos federais.
2. Inscrição em dívida ativa
Se os recursos não forem devidamente comprovados, o convênio pode ser inscrito em dívida ativa da União, com cobrança judicial.
3. Responsabilização do gestor
O gestor público responsável pelo convênio pode ser pessoalmente responsabilizado perante o TCU e demais órgãos de controle.
4. Bloqueio de transferências futuras
Programas como o Fundo Nacional de Saúde (FNS), FNDE e outros podem bloquear repasses futuros para o ente inadimplente.
Como evitar atrasos na prestação de contas
Organize os documentos durante a execução
Não espere o fim da vigência para reunir documentos. Mantenha um arquivo organizado de notas fiscais, ordens de pagamento e registros físicos ao longo de toda a execução.
Monitore os prazos com antecedência
Idealmente, inicie o processo de prestação de contas com pelo menos 30 dias de antecedência do prazo final. Isso dá tempo para corrigir inconsistências antes do envio.
Use o TransfereGov regularmente
Registre os lançamentos financeiros no sistema à medida que as despesas ocorrem — não deixe para lançar tudo no final. O sistema permite o acompanhamento em tempo real pelo concedente.
Automatize os alertas de prazo
A falta de visibilidade sobre datas críticas é um dos principais motivos para atrasos. Sistemas especializados de gestão de convênios podem enviar alertas automáticos antes dos vencimentos, eliminando esse risco.
O que fazer se o prazo já venceu?
Se o prazo de prestação de contas já expirou:
- Entre em contato com o concedente imediatamente — em alguns casos, é possível solicitar prorrogação de prazo mediante justificativa fundamentada
- Apresente a prestação de contas mesmo em atraso — é melhor apresentar com atraso do que não apresentar, pois pode minimizar as penalidades
- Verifique a situação no CAUC — acesse o portal e identifique exatamente quais restrições estão ativas
- Consulte a assessoria jurídica — em casos de TCE instaurada, é fundamental contar com suporte jurídico especializado
Resumo dos prazos mais importantes
| Evento | Prazo |
|---|---|
| Prestação de contas final | 60 dias após o término da vigência |
| Análise pelo concedente | 90 dias (prazo para o órgão analisar) |
| Prestação de contas parcial (anual) | A cada 12 meses de execução |
| Resposta a diligências | Conforme prazo estipulado pelo concedente |
Conclusão
Cumprir os prazos de prestação de contas é obrigação legal e condição essencial para manter o acesso a transferências federais. A melhor estratégia é a prevenção: organização documental durante a execução, monitoramento constante dos prazos e uso adequado do TransfereGov.
Gestores que trabalham com múltiplos convênios têm ainda mais razão para adotar ferramentas que automatizem o controle de prazos e centralizem a documentação — reduzindo o risco de inadimplência e o retrabalho administrativo.