Se o seu município está com restrições no CAUC e não consegue celebrar novos convênios federais, você não está sozinho. O CAUC é uma das principais barreiras enfrentadas por gestores públicos que tentam captar recursos da União — e regularizá-lo é condição obrigatória antes de qualquer novo convênio.
Neste artigo, explicamos o que é o CAUC, quais são as restrições mais comuns e como resolver cada uma delas.
O que é o CAUC?
O CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias) é um sistema do Governo Federal que verifica automaticamente se estados, municípios e entidades estão habilitados a receber transferências voluntárias — convênios, contratos de repasse e termos de fomento.
Antes de celebrar qualquer instrumento de transferência, o órgão concedente consulta o CAUC. Se houver qualquer restrição ativa, a celebração é impedida.
O CAUC é regulamentado pela Portaria Interministerial nº 507/2011 e integrado ao TransfereGov.
Quais itens o CAUC verifica?
O sistema consulta automaticamente diversas bases de dados federais. Os itens verificados incluem:
| Item | Base de dados |
|---|---|
| Regularidade fiscal (PGFN) | Certidão Negativa de Débitos Federais |
| Regularidade previdenciária (INSS) | CND Previdenciária |
| Regularidade com o FGTS | Certificado de Regularidade do FGTS |
| Pendências de prestações de contas | SIAFI / TransfereGov |
| Capacidade técnica e operacional | SICONV |
| Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) | Secretaria do Tesouro Nacional |
Atenção: O CAUC é atualizado automaticamente. Regularizar um item na base de origem (como a Receita Federal) pode levar até 5 dias úteis para refletir no CAUC.
Como consultar o CAUC do seu município
- Acesse o portal do TransfereGov (transferegov.sistema.gov.br)
- Faça login com sua conta gov.br
- No menu, acesse "Consulta de Habilitação" ou "CAUC"
- Informe o CNPJ do município
- O sistema exibirá todos os itens com status: ✅ Regular ou ❌ Irregular
Você também pode consultar diretamente em: sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2035
Restrições mais comuns e como resolver
1. Pendência de prestação de contas
Causa: Convênio com prazo de prestação de contas vencido e não apresentado, ou prestação de contas enviada mas com pendências não respondidas.
Como resolver:
- Acesse o TransfereGov e identifique os convênios com prestação de contas pendente
- Apresente a prestação de contas em atraso (mesmo fora do prazo é melhor que não apresentar)
- Responda todas as diligências abertas pelo concedente
- Após aceite da prestação de contas pelo concedente, a restrição é removida automaticamente
Prazo para sair do CAUC: Imediato após regularização no SIAFI.
2. Irregularidade na Certidão de Débitos Tributários (PGFN/RFB)
Causa: Débitos tributários federais em aberto — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias patronais.
Como resolver:
- Acesse o portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br)
- Verifique os débitos em aberto por CNPJ
- Negocie parcelamento via PERT ou REFIS, se necessário
- Solicite emissão da CND após quitação ou parcelamento com parcelas em dia
Prazo para sair do CAUC: Até 5 dias úteis após emissão da CND.
3. Irregularidade com FGTS
Causa: Recolhimentos do FGTS dos servidores celetistas em atraso.
Como resolver:
- Acesse o portal do FGTS (fgts.caixa.gov.br)
- Identifique competências em aberto
- Efetue o pagamento ou solicite parcelamento
- Emita o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) após regularização
4. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Causa: Gastos com pessoal acima dos limites da LRF (60% para municípios), ou ausência de envio de relatórios ao SIOPE/SIOPS.
Como resolver:
- Verifique o limite de gastos com pessoal e adote medidas de ajuste fiscal
- Certifique-se de que os relatórios do SIOPE (saúde) e SIOPS (assistência social) estão enviados e dentro do prazo
- A regularização é verificada pelo STN automaticamente
5. Ausência de Plano de Ação em Saúde ou Educação
Causa: Municípios que recebem recursos do FNS ou FNDE precisam manter planos municipais de saúde e educação atualizados e aprovados pelos conselhos municipais.
Como resolver:
- Atualize o Plano Municipal de Saúde (aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde)
- Atualize o Plano Municipal de Educação
- Registre os documentos nos sistemas correspondentes (DigiSUS, PAR)
O que fazer se a restrição não sair após a regularização?
Se você regularizou o item na origem mas o CAUC ainda mostra restrição após 5 dias úteis:
- Abra um chamado no portal Fala.BR (falabr.cgu.gov.br) direcionado ao órgão responsável pelo item
- Entre em contato com o concedente do convênio — em alguns casos, eles podem emitir declaração atestando que a regularização está em andamento
- Consulte a Controladoria-Geral da União (CGU) para mediação em casos mais complexos
Como evitar restrições no CAUC no futuro
A melhor estratégia é o monitoramento preventivo:
- ✅ Acompanhe os prazos de prestação de contas com antecedência de 30 dias
- ✅ Mantenha as certidões negativas atualizadas (validade geralmente de 180 dias)
- ✅ Verifique mensalmente o CAUC, mesmo sem convênios em andamento
- ✅ Responda diligências dos concedentes dentro do prazo
- ✅ Use um sistema de alertas para não perder datas críticas
Municípios que utilizam sistemas especializados de gestão de convênios têm visibilidade antecipada sobre vencimentos e pendências — o que reduz drasticamente o risco de cair em restrição no CAUC.
Resumo: checklist para regularizar o CAUC
- Consultar o CAUC e identificar os itens irregulares
- Para cada item, acessar a base de origem e regularizar
- Apresentar prestações de contas pendentes no TransfereGov
- Responder diligências abertas
- Aguardar atualização automática (até 5 dias úteis)
- Verificar o CAUC novamente para confirmar regularização
- Se o item não atualizar, abrir chamado no Fala.BR
Com o CAUC regular, seu município volta a estar habilitado para captar recursos federais e celebrar novos convênios.