Termos de uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Gestor de Convênios ("Plataforma"), oferecida pela empresa responsável pelo serviço, contratada conforme proposta comercial específica.

1. Objeto

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) destinado à gestão de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e contratos de repasse celebrados com órgãos públicos brasileiros. O uso é destinado a organizações da sociedade civil, fundações, prefeituras, estados, consórcios públicos e consultorias.

2. Cadastro e responsabilidades

O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais de acesso e pelo uso adequado da Plataforma por sua equipe. Cada usuário deve ter credencial individual.

3. Cancelamento

O contratante pode cancelar o serviço a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Antes do encerramento, a base do cliente é exportada em formato estruturado para download.

4. Disponibilidade

Mantemos esforço para disponibilidade contínua, sem garantia de ininterrupção. Janelas de manutenção programadas são comunicadas com antecedência.

5. Propriedade dos dados

Os dados inseridos pelo cliente continuam sendo do cliente. A empresa atua como operadora dos dados pessoais nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e da Política de privacidade.

6. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta auxiliar à gestão e à conformidade com a legislação. As decisões sobre celebração, execução e prestação de contas dos convênios continuam sendo do convenente e seus responsáveis legais.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].