Legal
LGPD
Última atualização: abril de 2026
O Gestor de Convênios trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Esta página resume os pontos centrais; detalhes operacionais estão na Política de privacidade.
Papéis
Controlador: a organização contratante (OSC, fundação, ente público ou consultoria) — define a finalidade do tratamento.
Operador: a empresa responsável pelo Gestor de Convênios — trata os dados em nome do controlador, conforme contrato.
Bases legais utilizadas
- Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestar o serviço.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — para registros de auditoria e prazos legais de retenção.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança da Plataforma e prevenção a fraudes.
Direitos do titular
Conforme art. 18 da LGPD, qualquer titular pode requerer:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre compartilhamentos
- Revogação do consentimento
Medidas de segurança
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3)
- Segregação por organização (multi-tenant)
- URLs pré-assinadas para anexos com expiração
- Autenticação obrigatória com perfis de acesso
- Registro de auditoria das ações sensíveis
- Backups periódicos com retenção definida
Encarregado de dados (DPO)
Para exercer direitos previstos na LGPD ou comunicar incidentes, entre em contato pelo e-mail [email protected]. O atendimento ocorre em até 15 dias.
Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, notificamos o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme art. 48 da LGPD.